IMPORTANTE: É da responsabilidade do utilizador cumprir todas as leis relacionadas com o código da estrada e o cumprimentos das normas legais para o transporte de passageiro.

1. Introdução

A aplicação Taxi Expresso (“Aplicação” ou “Plataforma”) é disponibilizada pela EXPRESSO.ST, doravante designada “EXPRESSO ST”.
Estes Termos de Serviço regulam a utilização da Aplicação por passageiros e motoristas. Ao utilizar a Aplicação, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceitou os presentes Termos.

2. Utilização da Aplicação

• Apenas maiores de 18 anos podem registar-se e utilizar a Aplicação.
  
  

• O utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras e atualizadas.
  
  

• É proibido utilizar a Aplicação para fins ilegais, fraudulentos ou que possam prejudicar terceiros.
  
  

3. Serviços e Reservas

• A Aplicação atua exclusivamente como plataforma de intermediação, facilitando o contacto entre passageiros e motoristas independentes.
  
  

• A Empresa não é responsável pela execução das viagens, sendo o motorista o único responsável pela prestação do serviço de transporte.
  
  

• Cancelamentos, atrasos ou comportamentos durante a viagem são da responsabilidade do passageiro e do motorista, cabendo à Empresa apenas função de mediação em disputas.
  
  

4. Pagamentos de Viagens

• O passageiro pode pagar as viagens em numerário diretamente ao motorista ou, quando disponível, através de créditos da carteira virtual da Aplicação.
  
  

• O pagamento em numerário é feito integralmente ao motorista, não sendo processado pela Empresa.
  
  

• Se a viagem for paga com créditos da carteira virtual, o valor será automaticamente deduzido do saldo do passageiro.
  
  

5. Carteira Virtual e Créditos (Passageiros)

• A Aplicação disponibiliza ao passageiro uma carteira virtual para armazenar créditos destinados exclusivamente ao pagamento de serviços dentro da Plataforma.
  
  

• Estes créditos não têm valor monetário, não constituem depósito bancário, não são transferíveis, não são reembolsáveis e não podem ser convertidos em dinheiro em circunstância alguma.
  
  

• O carregamento de créditos pode ser feito através do apoio ao cliente, sendo considerado uma compra definitiva de créditos virtuais para utilização na Plataforma.
  
  

• Em caso de cancelamento de viagem, eventual restituição será feita sempre em créditos na carteira virtual, nunca em numerário.
  
  

6. Pagamentos a Motoristas e Comissão da Plataforma

• Quando o passageiro paga em numerário, o motorista recebe o valor total da viagem diretamente.
  
  

• A comissão devida à Plataforma, correspondente à utilização da Aplicação, é registada e descontada automaticamente da carteira virtual do motorista.
  
  

• Caso não exista saldo suficiente, a carteira do motorista poderá apresentar saldo negativo, devendo este regularizar a situação através dos canais de apoio ao cliente ou por compensação em viagens futuras.
  
  

• A Aplicação apenas efetua o registo dos valores a receber e das comissões, não permitindo qualquer levantamento direto de saldo pelo motorista.
  
  

• Os pagamentos da Empresa aos motoristas (quando aplicável) são processados externamente, através de numerário, transferência bancária ou outros meios acordados.
  
  

7. Responsabilidade

• A Empresa não é parte no contrato de transporte celebrado entre passageiro e motorista, atuando apenas como intermediária.
  
  

• A Empresa não garante a disponibilidade contínua da Aplicação, podendo suspender ou encerrar serviços por motivos técnicos ou legais.
  
  

• A responsabilidade da Empresa limita-se ao funcionamento da Plataforma e ao registo dos créditos e débitos virtuais.
  
  

8. Privacidade e Proteção de Dados

• O tratamento de dados pessoais é efetuado em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).
  
  

• Informações detalhadas constam na Política de Privacidade disponibilizada ao utilizador.
  
  

9. Alterações aos Termos

• A Empresa pode alterar os presentes Termos a qualquer momento.
  
  

• As alterações produzem efeitos após a sua publicação na Aplicação.
  
  

• O uso continuado da Aplicação após alterações constitui aceitação das novas condições.
  
  

10. Contactos

Para esclarecimentos adicionais, o utilizador pode contactar o apoio ao cliente através dos canais indicados na Aplicação.